NOVO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO DONO DE CÃO DE GUARDA:A UTILIZAÇÃO DO CÃO COMO OFENDÍCULO E A IMPORTÂNCIA DO ADESTRAMENTO CANINO.
Palavras-chave:
ADESTRAMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO, CÃO DE GUARDAResumo
A responsabilização pelos danos causados por animais já existia no Direito Romano, assim nos dias de hoje, sua posse quando, potencialmente perigosos, gera grande preocupação por parte da comunidade e desta forma o novo Código Civil Brasileiro introduziu sensível mudança, ao dispor que o dono, ou detentor, do animal possui responsabilidade civil, tratando de uma forma mais sintética tal dispositivo, adotando a teoria objetiva, presumindo da mesma forma a culpa do guarda (art. 936). Além de trazer cão como ofendículo na proteção do bem jurídico seja ele a posse ou a vida, e a importância do adestramento canino responsável e seus benefícios.
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