A (IN)SUFICIÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA

Resumo

O presente trabalho analisa a suficiência da ação de consignação em pagamento como instrumento processual para a solução de controvérsias decorrentes de crises econômicas, à luz do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta-se que a ação consignatória é eficaz dentro de sua finalidade específica, consistente em possibilitar a liberação do devedor mediante o depósito da prestação devida, desde que observados os requisitos legais. Entretanto, esse procedimento apresenta limitações diante de litígios complexos que envolvam a validade, a revisão ou a adequação de cláusulas contratuais, especialmente em contextos de instabilidade econômica. Nessas situações, a discussão sobre a onerosidade excessiva e o reequilíbrio das prestações exige análise própria, que não pode ser automaticamente incorporada ao procedimento consignatório. A pesquisa também examina os limites da consignação em pagamento a partir da legislação aplicável e de entendimentos jurisprudenciais, com destaque para o Tema 967 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, aborda a importância da prevenção contratual e da arbitragem como instrumentos que podem contribuir para a gestão e a resolução de conflitos obrigacionais. Conclui-se que a efetividade da tutela jurisdicional depende da adequada escolha do instrumento processual, considerando a natureza da controvérsia e os requisitos legais pertinentes.