CRÍTICA POLÍTICA, DECORO PARLAMENTAR E IMUNIDADE MATERIAL: ESTUDO DE CASO SOBRE A ATUAÇÃO DE VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI/SP
Palavras-chave:
Direito Constitucional, Imunidade Material, Vereador, BiriguiResumo
O presente estudo analisa a extensão da imunidade parlamentar material dos vereadores, tomando como objeto de estudo o requerimento de apuração de quebra de decoro protocolado pela chefe do Poder Executivo de Birigui/SP contra edil em virtude de discurso proferido em sede plenária. A problemática centra-se na distinção entre a crítica política contundente e o abuso de prerrogativa. Através de revisão bibliográfica e análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Tema 469 de Repercussão Geral, conclui-se que manifestações proferidas no recinto da Câmara possuem presunção absoluta de nexo funcional, sendo a Casa Legislativa a única instância competente para sanções disciplinares, vedada a ingerência judicial ou responsabilização civil e criminal, sob pena de esvaziamento do mandato democrático.
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