A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA

Resumo

O presente artigo científico objetivou mostrar a judicialização dos direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), que no Brasil tem alta demanda tornando-as cada vez mais comuns. Com base metodológica, por meio de pesquisa de revisão bibliográfica, apresentamos o dever do Estado em promover o direito à saúde para todos, conforme art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), e a fragilidade do Estado na aplicação de políticas públicas voltadas a essa população, obrigando as famílias a recorrerem ao sistema judiciário para buscar o acesso aos tratamentos multidisciplinares estabelecidos por leis que os ampara, como a Lei n.° 13.146/2015, lei brasileira de inclusão da Pessoa Com Deficiência (PCD), Lei n.° 12.764/12, também conhecida como Lei Berenice Piana e a Lei n.° 13.977/20, conhecida como lei Romeo Mion, onde apresentamos os motivos pela falta da concretização desses direitos uma vez garantidas pelas leis atuais. Estes direitos por muitas vezes são adquiridos pela via judicial, quais ações que devem ser tomadas pelo Estado na busca de reparar esses problemas.